Multa por dirigir sem habilitação: qual o valor a ser pago?
Você sabe qual é o valor da multa por dirigir sem habilitação e quais são as outras consequências desse ato? No trânsito brasileiro, a condução de um veículo sem a CNH é uma infração gravíssima, sujeita a penalidades significativas.
Neste artigo, vamos abordar a importância da CNH, as penalidades associadas a dirigir sem habilitação, além dos valores de multa correspondentes. Continue lendo e se informe!
O que é e qual a importância da CNH?
A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o documento oficial que autoriza uma pessoa a conduzir veículos automotores nas vias públicas do Brasil, emitido pelos departamentos de trânsito estaduais.
Ela atesta que o condutor passou por formação e exames que comprovam sua aptidão para dirigir e indica, quando necessário, restrições ou adaptações (por exemplo, o uso de óculos ou lentes).
Ter a CNH é obrigação legal para quem dirige e é fundamental para a segurança no trânsito, pois garante que o motorista conhece regras, procedimentos e limitações exigidos pela legislação.
– Leia também: Tipos de CNH: conheça as categorias existentes na legislação brasileira
Qual o valor da multa por dirigir sem habilitação?
Dirigir sem habilitação é considerado uma infração gravíssima, sujeita a multa de trânsito de R$ 880,41. Além disso, o veículo fica retido até a apresentação de um condutor habilitado. Se essa apresentação não ocorrer, o veículo pode ser removido a depósito.
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Multa sem habilitação tira quantos pontos?
Como a infração de dirigir sem habilitação é classificada como gravíssima, ela corresponde a 7 pontos na CNH.
No entanto, se o condutor nunca teve CNH, não há carteira para registrar esses pontos. Então, o auto de infração fica vinculado ao CPF do infrator e a pontuação não é efetivamente lançada em uma habilitação inexistente.
Em alguns casos específicos (por exemplo, quando o veículo tem proprietário habilitado), a responsabilidade administrativa também pode recair sobre o dono do veículo.
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Qual a multa para quem dirige com a CNH suspensa ou cassada?
As penalidades de conduzir um veículo com a CNH suspensa ou cassada são semelhantes às de quem conduz sem a habilitação. A infração gera multa de R$ 880,41, o documento é recolhido e o carro é retido até a apresentação de um condutor habilitado.
Como recorrer da multa por andar sem habilitação?
Se você recebeu uma multa por dirigir sem habilitação e acredita que ela seja injusta ou incorreta, você pode contestá-la. Aqui está um processo geral que você pode seguir para recorrer da multa, de acordo com as regras do Brasil:
1. Defesa prévia
Essa é a primeira oportunidade de apresentar sua defesa. Você deve enviar uma carta ao órgão que emitiu a multa, geralmente dentro de um prazo de 15 a 30 dias após o recebimento da notificação da multa.
Nessa carta, você deve incluir seus dados pessoais, dados do veículo, informações sobre a multa e a justificativa para a defesa. Também deve anexar cópias dos documentos que comprovem suas alegações.
2. Recurso em primeira instância
Se a defesa prévia for negada, você terá uma nova oportunidade de recorrer, desta vez à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). Nesse caso, a estrutura do recurso é semelhante à da defesa prévia, mas você deve argumentar contra os pontos que foram negados na defesa prévia.
3. Recurso em segunda instância
Se o recurso na JARI for negado, ainda é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) ou, dependendo da infração, ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Em todos os casos, você deve fundamentar bem seus argumentos, demonstrar o conhecimento das leis e normas de trânsito e fornecer provas sempre que possível (fotos, testemunhas etc.). Se o processo parecer complicado, você pode considerar ainda contratar um advogado ou uma empresa especializada em recursos de multas de trânsito.
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FAQ: dúvidas frequentes sobre a multa sem habilitação
Separamos a seguir as principais dúvidas sobre o assunto. Confira:
Qual o valor da multa sem habilitação?
Dirigir sem habilitação é infração gravíssima e gera multa no valor de R$ 880,41. Além da multa, o veículo fica retido até a apresentação de um condutor habilitado e pode haver remoção do veículo ao depósito se essa apresentação não ocorrer.
Multa sem habilitação tira quantos pontos?
A infração é gravíssima e corresponde a 7 pontos na CNH. Contudo, se o condutor nunca teve habilitação, não há carteira para registrar os pontos, de modo que o auto de infração fica vinculado ao CPF do infrator e a pontuação não é lançada em uma CNH inexistente. Caso o veículo tenha proprietário habilitado, a responsabilidade administrativa pode recair sobre o dono do veículo.
Para quem vai a multa quando o proprietário não está habilitado?
Normalmente a multa é aplicada ao condutor que cometeu a infração. Se o proprietário do veículo for quem estava dirigindo sem CNH, a penalidade será aplicada a ele (vinculada ao seu CPF); se o condutor não for identificado, em determinadas situações administrativas a responsabilidade pode recair sobre o proprietário do veículo, conforme previsto nos procedimentos do órgão de trânsito.
Considerações finais
Conduzir sem CNH é infração gravíssima: além da multa de R$ 880,41, há retenção ou remoção do veículo e registro de 7 pontos quando a habilitação existe.
Por isso, regularizar a situação, cumprir as regras e conhecer as opções de recurso é essencial para evitar riscos, despesas e problemas legais.
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